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A jurisprudência desta Suprema Corte possui afirmado qual cumpridas as condições de modo a este gozo da aposentadoria, este servidor qual decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono isento qualquer Género do exigência adicional.

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Na espé especialmentecie vertente, ao estabelecer a hipotese do “este Desembargador ser novamente eleito de modo a este mesmo cargo, desde de que observado o intervalo por 2 mandatos”, o Plenário do Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro contrariou as balizas estabelecidas no art.